Art.º 7 · Portaria n.º 283/2004 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas no presente Regulamento os:
1. a)Agricultores;
2. b)Órgãos de administração dos baldios;
3. c)Organismos da administração central e local;
4. d)Outros titulares de superfícies agrícolas.
2 -Os beneficiários referidos no número anterior, com excepção dos organismos da administração central, podem, individual ou conjuntamente, cometer a apresentação e execução do projecto, incluindo o estabelecimento do povoamento, às seguintes entidades:
1. a)Associações de produtores florestais e agrícolas;
2. b)Cooperativas de produtores florestais ou agrícolas;
3. c)Entidades gestoras de fundos imobiliários florestais.
3 -As ajudas à arborização com espécies de crescimento rápido a explorar em revoluções inferiores a 20 anos aplicam-se apenas quando os beneficiários sejam agricultores.
4 -As ajudas à arborização de superfícies agrícolas pertencentes a organismos da administração central e local abrangem apenas as ajudas ao investimento e uma ajuda, durante dois anos, para consolidação do povoamento.
5 -Não podem candidatar-se ao regime de ajudas previsto neste Regulamento os beneficiários do regime de ajudas à reforma antecipada.

Artigo 7.º — Beneficiários