Art.º 9 · Portaria n.º 283/2004 — Despesas elegíveis e custos máximos

1 -No âmbito da ajuda aos investimentos são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Arborização:
  1. i)Instalação de povoamentos florestais, através de sementeira ou plantação, incluindo a constituição de cortinas de abrigo ou aproveitamento da regeneração natural;
  2. ii)Instalação de protecções individuais para melhorar as condições microclimáticas ou quando se torne necessário conciliar a arborização com a existência de fauna selvagem;
  3. iii)Instalação de cercas para protecção dos povoamentos contra a acção do gado e ou da fauna selvagem, quando se torne necessário conciliar as duas actividades;
2. b)Infra-estruturas:
  1. i)Construção e beneficiação de rede viária e construção de rede divisional próprias ou integrando redes existentes dentro e fora da área de intervenção, incluindo acessos à exploração, de acordo com as condições constantes do anexo III;
  2. ii)Construção de pontos de água, nos termos do anexo IV;
  3. iii)Beneficiação de outras infra-estruturas existentes, designadamente estruturas de suporte de terras, para prevenção da erosão, regularização dos recursos hídricos ou preservação da paisagem;
3. c)Elaboração e acompanhamento da execução do projecto;
4. d)Despesas com a constituição de garantias, quando exigidas no quadro da análise de risco, até ao limite de 2% do montante total das despesas elegíveis.
2 -As despesas indicadas nas alíneas ii) e iii) da alínea a) e nas alíneas b), c) e d) do número anterior apenas são elegíveis quando integradas em projectos de investimento visando a arborização de superfícies agrícolas e a sua manutenção.
3 -Os custos máximos das despesas elegíveis referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 encontram-se estabelecidos no despacho n.º 8147/2001, de 5 de Abril, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2001.
4 -No caso de projectos simplificados de investimento previstos no n.º 2 do artigo 12.º apenas são elegíveis as despesas previstas nas alíneas i), ii) e iii) da alínea a) e na alínea c) do n.º 1, de acordo com custos unitários fixos por operação estabelecidos por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
5 -O custo máximo elegível com a elaboração e acompanhamento da execução do projecto é de 12% das despesas elegíveis no âmbito das alíneas a) e b) do n.º 1, até ao limite de (euro) 3242 ou de (euro) 1600, no caso dos projectos referidos no número anterior.
6 -A ajuda à arborização com espécies de crescimento rápido a explorar em revoluções inferiores a 20 anos abrange apenas as ajudas ao investimento.
7 -O total dos custos elegíveis respeitantes às infra-estruturas previstas na alínea b) do n.º 1 não pode ser superior a 15% das despesas elegíveis no âmbito da alínea a) do mesmo número.

Artigo 9.º — Despesas elegíveis e custos máximos

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