PortariaRevogado

Portaria n.º 283/2005

Aprova os Estatutos do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC)

Capítulo I - Órgãos e competências

Artigo 1.º

Órgãos do Instituto Português de Acreditação, I. P.

São órgãos do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC):

a)O director;
b)O conselho administrativo;
c)O conselho consultivo.

Secção I - Director

Artigo 2.º

Director

O director é o órgão que dirige o IPAC.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao director:

a)Dirigir superiormente os serviços do IPAC e assegurar os meios necessários ao seu funcionamento;
b)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do IPAC;
c)Assegurar a elaboração e submeter à tutela os planos de actividades e orçamentos anuais e os relatórios de actividades;
d)Assegurar a gestão do pessoal do IPAC;
e)Manter a lista actualizada das entidades acreditadas e certificadas;
f)Constituir mandatários, em juízo ou fora dele, incluindo com poderes de substabelecer;
g)Representar o IPAC em juízo ou na prática de quaisquer actos jurídicos;
h)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o director pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual competirá, nesse caso, defender os interesses do IPAC;
i)Assegurar as relações internacionais do IPAC e a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais.

Secção II - Conselho administrativo

Artigo 4.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo do IPAC é o órgão deliberativo em matéria financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)Director, que preside; e
2. b)Dois coordenadores operacionais.
3 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do IPAC;
2. b)Promover a elaboração do projecto de orçamento;
3. c)Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias e a realização de despesas nos termos permitidos por lei;
4. d)Aprovar as minutas dos contratos em que o IPAC seja parte;
5. e)Gerir o património do IPAC, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o director entenda submeter à sua apreciação.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por iniciativa do director ou a solicitação de quaisquer dos seus membros.

Secção III - Conselho consultivo

Artigo 5.º

Composição

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)Director, que preside;
2. b)Um representante, respectivamente, dos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, da Agricultura, Pescas e Florestas, da Ciência, Inovação e Ensino Superior, da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território;
3. c)Dois representantes designados pelas respectivas associações empresariais e industriais não sectoriais de âmbito nacional.
2 -Por despacho do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho podem ainda fazer parte do conselho consultivo outros representantes ou individualidades cuja presença se afigure pertinente à discussão de matérias específicas.
3 -A nomeação dos membros do conselho consultivo que o não sejam por inerência será feita por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho e do ministro da tutela dos representantes identificados na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.
4 -O mandato dos membros do conselho consultivo tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, continuando os seus membros em exercício até à efectiva substituição.

Artigo 6.º

Funções e competências

O conselho consultivo funciona como órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do IPAC e nas tomadas de decisão do director.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -As normas de funcionamento do conselho consultivo são aprovadas por despacho normativo dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública.
2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.
3 -As recomendações do conselho consultivo são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas respectivas reuniões.
4 -São lavradas actas em todas as reuniões do conselho consultivo, as quais são assinadas por todos os membros que nelas participem.

Capítulo II - Estrutura

Artigo 8.º

Estrutura

1 -A coordenação dos gestores de clientes e das operações associadas aos processos de acreditação nas áreas de certificação, de inspecção e dos laboratórios de ensaios e de calibrações é assegurada por dois coordenadores operacionais.
2 -Aos dois coordenadores operacionais compete, designadamente:
1. a)Garantir o cumprimento de prazos e o controlo de execução do planeamento de auditorias;
2. b)Manter um sistema de gestão de qualidade;
3. c)Desenvolver novas áreas de actividade;
4. d)Gerir a bolsa de auditores, as comissões técnicas e demais actividades necessárias ao cumprimento dos requisitos normativos aplicáveis.

Capítulo III - Organização e funcionamento

Artigo 9.º

Organização e funcionamento

A definição da organização e funcionamento dos serviços do IPAC é fixada por regulamento interno, aprovado por despacho normativo dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública, conforme decorre do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.