Art.º 4 · Portaria n.º 283/2012 — Clausulado tipo das convenções

1 -Sem prejuízo das adaptações que se revelem necessárias no caso concreto, o clausulado tipo das convenções é o constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Em anexo a cada convenção consta uma tabela contendo o código, a designação e o preço total de cada ato médico, bem como a parte deste a suportar pelo beneficiário e a parte correspondente à comparticipação dos SAD.
3 -O código e a designação a adotar para cada ato médico são os constantes das tabelas da ADSE.

Artigo 4.º — Clausulado tipo das convenções