Artigo 2.º
Taxas
Redação registada como em vigor em 31/12/2014.
Esta redação foi substituída em 16/05/2018. Ver a versão consolidada
São aprovadas as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo GNS, doravante designadas por taxas, as quais constam do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.