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Artigo 2.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 19/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aprovadas as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo GNS, doravante designadas por taxas, as quais constam do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
  2. 2 -Exceciona-se do disposto no número anterior os serviços prestados pelo GNS aos serviços da área governativa da Administração Interna.