PortariaRevogado

Portaria n.º 283/2015

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

1 -A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, abreviadamente designada por DGRDN, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços dos Assuntos Estatutários, Ensino e Qualificação;
2. b)Direção de Serviços da Profissionalização do Serviço Militar;
3. c)Direção de Serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais;
4. d)Direção de Serviços de Armamento e Equipamento;
5. e)Direção de Serviços de Infraestruturas e Património;
6. f)Direção de Serviços de Qualidade e Ambiente;
7. g)Direção de Serviços de Gestão Financeira e Apoio.
2 -As unidades orgânicas nucleares são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços dos Assuntos Estatutários, Ensino e Qualificação

À Direção de Serviços dos Assuntos Estatutários, Ensino e Qualificação, abreviadamente designada por DSAEEQ, compete:

a)Realizar estudos, emitir pareceres e participar na preparação de projetos de diploma relativos ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) e respetiva legislação complementar, bem como estudar, propor e monitorizar medidas no âmbito da aplicação dos regimes estatutários do pessoal militarizado e civil das Forças Armadas (FA);
b)Apreciar e elaborar propostas de alteração e aperfeiçoamento da Lei do Serviço Militar (LSM), respetivo regulamento e demais legislação complementar;
c)Elaborar propostas e projetos relativos aos sistemas retributivos do pessoal militar, militarizado e civil das FA e monitorizar a respetiva aplicação;
d)Emitir pareceres sobre os mapas de pessoal civil e militarizado das Forças Armadas;
e)Emitir pareceres no âmbito do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar;
f)Colaborar na apreciação de projetos de natureza estatutária relativos a entidades congéneres ou tuteladas não integradas nas FA, nomeadamente as Forças de Segurança, a Cruz Vermelha Portuguesa e a Liga dos Combatentes;
g)Promover e coordenar estudos sobre a configuração e desenvolvimento das carreiras militares e do pessoal militarizado;
h)Apreciar projetos de diploma relativos a uniformes das FA e das Forças de Segurança e dar parecer no âmbito do procedimento de aprovação dos modelos de uniforme das entidades autorizadas a prestar serviços de segurança privada;
i)Coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional (MDN), a operacionalização do Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325/2000, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto;
j)Assegurar a representação do MDN no Comité sobre Perspetiva de Género da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e no Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
k)Participar em processos de audição das associações de militares e de militarizados em matérias relativas aos respetivos estatutos profissionais e de negociação coletiva com organizações representativas dos trabalhadores dos organismos dependentes do MDN;
l)Estudar, conceber, propor e monitorizar a implementação da política de ensino superior militar, com base num modelo que assegure a articulação entre formação inicial e formação complementar, que promova o desenvolvimento e afirmação das Ciências Militares e assegure a integração no Sistema Educativo Português;
m)Contribuir para a definição e implementação da política de investigação, desenvolvimento e inovação da Defesa Nacional e promover a sua harmonização e interligação com a investigação e desenvolvimento assegurada pelo ensino superior militar e respetivos centros de investigação;
n)Emitir pareceres técnicos sobre propostas relacionadas com as matérias de ensino e formação, designadamente estrutura dos sistemas de ensino, estatutos e regulamentos dos estabelecimentos que os integram, áreas de formação e ciclos de estudo, assim como protocolos e convénios;
o)Assegurar o apoio técnico necessário ao funcionamento e atividade do Conselho de Ensino Superior Militar (CESM), tendo por base a legislação própria que lhe está associada;
p)Estudar e propor medidas de política no âmbito de ensino militar não superior, bem como acompanhar e monitorizar a sua implementação, assegurando a articulação com o Sistema Educativo Português, em especial no que respeita aos projetos educativos e partilha de recursos;
q)Conceber, propor e monitorizar a implementação da política de formação e certificação de pessoas e entidades formadoras, bem como a regulamentação de profissões no âmbito da Defesa Nacional, assegurando uma adequada harmonização e interligação com os sistemas e instituições nacionais e internacionais;
r)Planear e coordenar a execução do processo formativo das várias entidades do MDN no âmbito da NATO School e do Colégio de Defesa da OTAN;
s)Promover as condições necessárias para o envolvimento das estruturas nacionais de formação e ensino profissional na definição da política de Defesa Nacional nestes domínios, assim como na respetiva implementação através de atividades de apoio técnico e de complemento da ação formativa dos ramos;
t)Participar em estudos relacionados com a definição e monitorização das habilitações literárias e níveis de qualificação associados ao ingresso ou progressão em carreiras, categorias e áreas funcionais;
u)Prestar apoio técnico-jurídico ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e Forças de Segurança;
v)Assegurar, no âmbito das suas competências, a participação em organizações, entidades e grupos de trabalho nacionais e internacionais de âmbito bilateral e multilateral;
w)Propor e desenvolver, no âmbito das suas competências, protocolos, programas, projetos e atividades de cooperação de âmbito nacional e internacional.

Artigo 3.º

Direção de Serviços da Profissionalização do Serviço Militar

À Direção de Serviços da Profissionalização do Serviço Militar, abreviadamente designada por DSPSM, compete:

a)Elaborar estudos situacionais e prospetivos tendentes a promover a monitorização e a sustentabilidade do modelo de profissionalização do serviço militar;
b)Conceber, implementar e monitorizar o Sistema de Informação do Serviço Militar, de modo a assegurar continuamente a caracterização quantitativa e qualitativa dos efetivos e reservas militares;
c)Coordenar e assegurar apoio técnico às Comissões de Planeamento e Conceção do Dia da Defesa Nacional, de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar e de Planeamento e Coordenação para a Reinserção Profissional;
d)Conceber, implementar e monitorizar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, a política de promoção e divulgação dos deveres militares, do recrutamento militar e do apoio à reinserção profissional, através de uma estratégia de comunicação integrada que assegure igualmente um sistema de atendimento ao cidadão no âmbito dos assuntos de serviço militar;
e)Conceber, implementar e monitorizar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, a política de recrutamento militar, elaborando e difundindo diretivas harmonizadoras dos procedimentos atinentes ao recrutamento normal, recrutamento especial e recrutamento excecional;
f)Estudar, analisar e elaborar propostas, com a colaboração dos ramos das FA, relativas às necessidades de efetivos militares;
g)Emitir pareceres sobre o número de vagas de admissão aos cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes (QP), regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC);
h)Gerir e executar o processo de recenseamento militar com a colaboração de outras entidades;
i)Conceber, planear e coordenar, com a colaboração dos ramos das FA e outras entidades, a realização do Dia da Defesa Nacional;
j)Instruir e decidir sobre processos de adiamento e de dispensa dos deveres militares, bem como sobre os processos relativos a situações de incumprimento, excluindo os de natureza criminal, garantindo a gestão do sistema contraordenacional;
k)Assegurar o registo e atualização dos dados relativos aos cidadãos isentos do cumprimento de deveres militares;
l)Promover e assegurar, em colaboração com os ramos das FA, ações de cooperação com outros organismos ou entidades públicas, civis ou militares, e privadas cuja intervenção releve no processo de recrutamento militar;
m)Estudar, elaborar propostas, emitir pareceres e acionar os procedimentos relativos à convocação e mobilização, nos termos da LSM;
n)Apreciar requerimentos de qualificação de amparo e instruir os respetivos processos, nos termos do artigo 42.º da LSM;
o)Instruir e emitir parecer sobre os recursos hierárquicos relativos ao resultado das provas de classificação e seleção dos militares em RV e em RC nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da LSM;
p)Desenvolver e monitorizar a política de incentivos à prestação de serviço militar em RV e RC, através da promoção do respetivo regulamento, da emissão de pareceres e das orientações técnicas acerca da sua aplicação e interpretação;
q)Desenvolver, implementar e monitorizar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, a política de apoio à reinserção profissional dos militares e ex-militares RV e RC, garantindo o acesso destes a serviços de informação e orientação para a formação e o emprego;
r)Desenvolver, implementar e monitorizar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, políticas de apoio ao empreendedorismo, criando programas que potenciem os processos de reinserção profissional dos militares e ex-militares RV e RC através da criação do próprio emprego;
s)Promover, em colaboração com os ramos das FA e demais entidades, a celebração de protocolos e ações de cooperação com entidades empregadoras, públicas e/ou privadas e associações empresariais e/ou entidades formadoras, de forma a proporcionar oportunidades de formação profissional, de frequência de estágios e/ou oportunidades de emprego aos militares e ex-militares RV e RC;
t)Promover o acesso e implementar processos técnicos de reconhecimento, validação e certificação de competências, no âmbito da rede de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, bem como ministrar formação que lhes estiver associada, para promover o potencial de reinserção dos militares RV e RC, em articulação com os ramos das FA;
u)Contribuir para a implementação da política de formação da Defesa Nacional no que respeita à configuração de processos de reinserção profissional;
v)Proceder, com base na informação prestada pelos ramos das FA, à equiparação funcional dos militares e ex-militares RV e RC às carreiras e funções da administração pública, no âmbito dos procedimentos concursais comuns;
w)Assegurar, no âmbito das suas competências, a participação em organizações, entidades e grupos de trabalho nacionais e internacionais de âmbito bilateral e multilateral;
x)Propor e desenvolver, no âmbito das suas competências, protocolos, programas, projetos e atividades de cooperação de âmbito nacional e internacional.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais

À Direção de Serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais, abreviadamente designada por DSSMAS, compete:

a)Estudar, conceber e propor medidas de política de saúde militar e apoio sanitário, de formação do pessoal e de investigação, no âmbito da saúde militar, e avaliar os respetivos impactos;
b)Apoiar a implementação das medidas de política de saúde militar e monitorizar as atividades desenvolvidas pelas várias estruturas que integram o Sistema de Saúde Militar (SSM), tendo em vista recolher e tratar a informação de suporte à decisão política;
c)Conceber, implementar e monitorizar o Sistema de Informação da Saúde Militar, de modo a assegurar continuamente a caracterização quantitativa e qualitativa dos seus recursos;
d)Realizar e participar em estudos tendentes ao aproveitamento racional dos recursos humanos, à racionalização dos serviços e à otimização das infraestruturas e equipamentos de saúde militar e assegurar a produção de informação estatística neste domínio;
e)Promover a articulação entre o SSM e o Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como com entidades públicas e privadas no âmbito da saúde;
f)Participar na conceção de medidas de prevenção da doença, acidentes, higiene, saneamento e ambiente, designadamente medidas de prevenção no âmbito de doenças infeciosas que, pelas suas características epidemiológicas, constituam sérios riscos para a saúde do pessoal das FA e acompanhar a sua execução;
g)Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas FA;
h)Assegurar a coordenação ao nível político das atividades de saúde militar no âmbito da representação nacional, designadamente ao nível da OTAN, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de outras organizações internacionais, bem como de cooperação militar no âmbito das relações bilaterais;
i)Assegurar, em articulação com a Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e os ramos das FA, a dinamização, no âmbito da CPLP, do Fórum de Saúde Militar e, quando realizados em Portugal, a organização dos Encontros de Saúde Militar;
j)Estudar, conceber e propor as medidas de política de saúde mental, designadamente de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de stress pós-traumático, e avaliar os respetivos impactos;
k)Coordenar e assegurar apoio técnico ao Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos Combatentes e ao Conselho Consultivo para os Assuntos dos Deficientes das FA;
l)Apoiar a Comissão Nacional de Acompanhamento da Rede Nacional de Apoio e avaliar o grau de cumprimento dos protocolos celebrados neste âmbito com as associações de antigos combatentes;
m)Assegurar o apoio técnico necessário ao funcionamento e atividade do Conselho da Saúde Militar (COSM);
n)Promover medidas orientadas para o reforço da eficácia e modernização da ação destinada a efetivar o direito à segurança social dos militares das FA;
o)Estudar, conceber e propor as medidas de política de proteção social dirigidas aos militares das FA e avaliar os respetivos impactos;
p)Conceber e propor medidas, no âmbito dos regimes da segurança social, da ação social complementar e da assistência na doença, que contribuam para a melhoria das condições de vida dos deficientes militares;
q)Estudar, conceber e propor as políticas de reabilitação dos deficientes das Forças Armadas (DFA) e avaliar os respetivos impactos;
r)Assegurar a atualização permanente dos dados de caracterização relativos aos deficientes militares;
s)Apreciar e elaborar as propostas de decisão dos processos instruídos com fundamento em qualquer dos factos previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro;
t)Proceder à divulgação das diversas medidas de apoio junto dos antigos combatentes e dos deficientes militares, disponibilizando serviços transversais integrados, via Balcão Único;
u)Apoiar o associativismo de antigos combatentes, nomeadamente dos deficientes, preparando e acompanhando a execução de protocolos de cooperação com as respetivas associações;
v)Estudar, propor e acompanhar a adoção de medidas destinadas a perpetuar a memória dos antigos combatentes;
w)Assegurar a atualização dos dados de caracterização relativos aos diversos grupos de antigos combatentes;
x)Assegurar, no âmbito das suas competências, a participação em organizações, entidades e grupos de trabalho nacionais e internacionais de âmbito bilateral e multilateral;
y)Propor e desenvolver, no âmbito das suas competências, protocolos, programas, projetos e atividades de cooperação de âmbito nacional e internacional.

Artigo 5.º

Direção de Serviços de Armamento e Equipamento

À Direção de Serviços de Armamento e Equipamento, abreviadamente designada por DSAE, compete:

a)Elaborar, propor e atualizar, com a colaboração das FA, os planos decorrentes da análise das necessidades previstas nas capacidades militares e, quando aplicável, das forças de segurança e acompanhar a respetiva execução;
b)Participar nas atividades de programação inerentes ao ciclo de planeamento de forças, desenvolvimento de capacidades militares de âmbito nacional e internacional;
c)Coordenar a elaboração da proposta de Lei de Programação Militar (LPM) e assegurar a sua execução e controlo;
d)Assegurar o apoio técnico e a emissão de pareceres e propostas de procedimentos de contratação pública relativos à aquisição de armamento e equipamento, em articulação com as FA;
e)Promover para a definição da política de investigação, desenvolvimento e inovação da Defesa Nacional em articulação com a investigação e desenvolvimento assegurada pelo ensino superior militar e respetivos centros de investigação em estreita colaboração com a IDD - Plataformas das Indústrias de Defesa Nacionais;
f)Estudar, conceber, implementar e coordenar programas de investigação e desenvolvimento nas áreas de interesse da Defesa Nacional, assegurando o seu alinhamento e articulação com as políticas de investigação e desenvolvimento nacionais e internacionais;
g)Estudar e propor a política relativa ao apoio logístico nas FA, colaborando na definição da respetiva doutrina, normativos e procedimentos, em ligação às organizações internacionais de defesa;
h)Propor e promover os planos e projetos de investigação e desenvolvimento nas áreas tecnológicas de interesse para a Defesa Nacional, em cooperação com as FA e, no aplicável, com o Ministério da Administração Interna, em estreita colaboração com a IDD - Plataformas das Indústrias de Defesa Nacionais;
i)Promover e coordenar, em cooperação com o EMGFA, os ramos das FA e outras entidades intervenientes, projetos no âmbito do armamento, equipamentos e sistemas de defesa;
j)Acompanhar a execução dos programas relativos ao reequipamento das FA, contribuindo para a elaboração e revisão dos respetivos planos;
k)Elaborar e propor, em articulação com os ministérios competentes, a legislação referente ao controlo da atividade de indústria e comércio de produtos relacionados com a defesa, no quadro da legislação internacional em vigor;
l)Estabelecer normas e procedimentos relativos à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa e ao exercício das atividades de indústria e comércio de armamento pelas empresas nacionais, supervisionando o cumprimento das disposições legais aplicáveis;
m)Propor a concessão de autorizações relativas ao acesso das empresas ao exercício das atividades de indústria e comércio de bens, serviços e tecnologias de defesa, emitir as declarações de elegibilidade quando necessário e controlar as atividades delas decorrentes;
n)Gerir os processos relativos à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa e emitir as respetivas licenças e certificados;
o)Assegurar, no âmbito das suas competências, a participação em organizações, entidades e grupos de trabalho nacionais e internacionais de âmbito bilateral e multilateral;
p)Propor e desenvolver, no âmbito das suas competências, protocolos, programas, projetos e atividades de cooperação de âmbito nacional e internacional.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Infraestruturas e Património

À Direção de Serviços de Infraestruturas e Património, abreviadamente designada por DSIP, compete:

a)Elaborar os estudos necessários à definição das políticas de defesa no domínio das infraestruturas, património imobiliário e do turismo militar;
b)Contribuir para a definição e execução da política de defesa no âmbito do ordenamento de território e do urbanismo, intervindo na produção, alteração, revisão e execução dos instrumentos de gestão do território;
c)Contribuir para a definição, coordenação e acompanhamento da execução da política de defesa no âmbito dos sistemas de informação geográfica e serviços de cartografia;
d)Participar nas atividades de programação e desenvolvimento dos programas de infraestruturas militares, de âmbito nacional e internacional;
e)Coordenar as ações de conceção, execução e manutenção de infraestruturas no âmbito de projetos conjuntos, em articulação com o EMGFA, os ramos das FA e outras entidades, bem como no âmbito de projetos da OTAN e de outros compromissos internacionais;
f)Coordenar a elaboração da proposta de Lei das Infraestruturas Militares (LIM);
g)Assegurar a execução e controlo da LIM, propondo os procedimentos e as ações relativos à aquisição, gestão, administração, disposição e rentabilização das infraestruturas e património imobiliário afetos à Defesa Nacional, em articulação com o Ministério das Finanças;
h)Assegurar o cumprimento dos compromissos nacionais no âmbito da OTAN relativamente às infraestruturas e sistemas de comando e controlo militares;
i)Propor e participar nas ações de controlo da aplicação de fundos especiais destinados à construção e à manutenção de infraestruturas militares;
j)Participar na preparação e execução de medidas que envolvam a requisição, aos particulares, de coisas ou serviços;
k)Assegurar apoio técnico, emitir pareceres e propor procedimentos de contratação pública no âmbito das infraestruturas e património;
l)Promover e manter atualizado o Inventário e Cadastro, bem como a inscrição matricial e o registo predial, de todos os imóveis afetos à Defesa Nacional e assegurar a produção de informação associada a esses bens imóveis;
m)Estudar e propor medidas de política no âmbito do turismo militar, bem como monitorizar a sua implementação, assegurando a sua promoção e divulgação em articulação com o Plano Estratégico Nacional do Turismo;
n)Efetuar, em estreita articulação com os ramos das FA e as autarquias locais, o levantamento do Património Histórico-Militar;
o)Elaborar estudos de exequibilidade de integração do Património Histórico-Militar no desenvolvimento de produtos turísticos;
p)Elaborar, em colaboração com os serviços e organismos do MDN, os ramos das FA e outras entidades, um plano de roteiros turísticos militares;
q)Assegurar, no âmbito das suas competências, a participação em organizações, entidades e grupos de trabalho nacionais e internacionais de âmbito bilateral e multilateral;
r)Propor e desenvolver, no âmbito das suas competências, protocolos, programas, projetos e atividades de cooperação de âmbito nacional e internacional.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Qualidade e Ambiente

À Direção de Serviços de Qualidade e Ambiente, abreviadamente designada por DSQA, compete:

a)Exercer as competências de autoridade nacional para o exercício da garantia governamental da qualidade no âmbito da Defesa Nacional, intervir como órgão técnico na garantia da qualidade do armamento, equipamentos e sistemas de defesa, coordenando ou executando inspeções técnicas e estabelecendo normas e procedimentos neste domínio;
b)Coordenar e gerir o sistema de normalização de Defesa Nacional, fomentar a normalização dos sistemas, equipamentos, produtos e infraestruturas de interesse para as Forças Armadas nos domínios técnico, administrativo, logístico e operacional, perseguindo objetivos de interoperabilidade;
c)Elaborar e propor a política de defesa no âmbito do ambiente, coordenar e acompanhar a respetiva execução;
d)Divulgar e promover o Prémio de Defesa Nacional e Ambiente;
e)Propor, implementar e coordenar as atividades de caráter ambiental, de gestão da energia e dos recursos naturais, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável;
f)Intervir, como órgão técnico no domínio do ambiente, nos processos relativos ao armamento, equipamento, infraestruturas e serviços de defesa e cooperar com os ramos das Forças Armadas na implementação e na manutenção de sistemas de gestão ambiental;
g)Promover e coordenar ações de sensibilização, de consciencialização, de formação e a difusão de informação no âmbito da qualidade, do ambiente e da catalogação;
h)Assegurar a gestão e coordenação do Sistema Nacional de Catalogação em articulação com o Sistema OTAN de Catalogação, bem como a gestão e coordenação dos dados do material nos domínios técnico, administrativo e logístico, perseguindo objetivos de interoperabilidade;
i)Coordenar e promover os processos de alienação e desmilitarização de armamento, equipamentos, sistemas e serviços de defesa, assegurando apoio técnico, emitindo pareceres e propondo os respetivos procedimentos de contratação pública;
j)Assegurar, no âmbito das suas competências, a participação em organizações, entidades e grupos de trabalho nacionais e internacionais de âmbito bilateral e multilateral;
k)Propor e desenvolver, no âmbito das suas competências, protocolos, programas, projetos e atividades de cooperação de âmbito nacional e internacional.

Artigo 8.º

Direção de Serviços de Gestão Financeira e Apoio

À Direção de Serviços de Gestão Financeira e Apoio, abreviadamente designada por DSGFA, compete, em articulação com a Secretaria-Geral, no âmbito da prestação centralizada de serviços comuns:

a)Participar na elaboração dos orçamentos da Lei de Programação Militar (LPM), Lei das Infraestruturas Militares (LIM) e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e assegurar, no âmbito das competências da DGRDN, a respetiva execução financeira e reporte;
b)Assegurar a gestão financeira e relatórios periódicos relativos à primeira instalação, operação, manutenção, e fiscalização das infraestruturas comuns OTAN em Portugal;
c)Acompanhar a execução orçamental dos fundos comuns OTAN através de relatórios financeiros periódicos ou outros conforme requerido;
d)Preparar, coordenar e participar nas auditorias financeiras às infraestruturas OTAN, internacionais e conjuntas;
e)Promover e instruir os procedimentos de contratação pública da competência da DGRDN, em especial os que têm por objeto o fornecimento de equipamentos militares, serviços e empreitadas de obras públicas para fins militares;
f)Gerir o aprovisionamento e os recursos patrimoniais da DGRDN, em particular os que se destinam a apoiar as atividades dos Centros de Divulgação da Defesa Nacional;
g)Planear e promover as ações necessárias à preparação, acompanhamento, execução e controlo do orçamento anual da DGRDN, relativo às várias fontes de financiamento;
h)Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e dos sistemas de informação da DGRDN, em articulação com a Secretaria-Geral;
i)Apoiar e acompanhar a execução das políticas de recursos humanos da DGRDN e propor a adoção de medidas no âmbito da gestão de recursos e da organização dos circuitos e métodos de trabalho;
j)Coordenar e gerir a relação jurídica de emprego público, assegurar o apoio administrativo ao recrutamento, seleção e administração de recursos humanos e os processos técnico-administrativos associados;
k)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores, assegurar o registo e controlo da assiduidade e a atualização e envio da informação relevante para efeitos de processamento centralizado de remunerações, abonos, descontos e prestações complementares;
l)Promover e coordenar o Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e assegurar, em coordenação com os restantes serviços, a recolha e o tratamento de dados necessários ao seu adequado controlo e monitorização;
m)Elaborar o diagnóstico de necessidades de formação dos trabalhadores, propor e assegurar a execução do respetivo plano anual;
n)Garantir a gestão da correspondência e assegurar a organização, conservação e acessibilidade do arquivo geral da DGRDN e o atendimento ao público no período estipulado;
o)Assegurar a gestão e administração dos bens móveis e materiais da DGRDN e manter atualizado o respetivo inventário;
p)Garantir o apoio administrativo e logístico às atividades da DGRDN, incluindo os procedimentos administrativos relativos às deslocações em território nacional e no estrangeiro;
q)Propor, promover e apoiar a aplicação de medidas no âmbito da modernização administrativa;
r)Coordenar e administrar os sistemas de informação e de gestão da DGRDN e promover a utilização das tecnologias de informação nas atividades da DGRDN;
s)Coordenar e assegurar a participação nacional e a representação do Ministério da Defesa Nacional em organismos e grupos de trabalho de âmbito nacional ou internacional, relacionados com as suas competências.

Artigo 9.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGRDN é fixado em 16.

Artigo 10.º

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em uma.

Artigo 11.º

Revogação

São revogadas as Portarias n.os 92/2012, de 2 de abril, e 93/2012, de 3 de abril.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 2 de setembro de 2015.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

Artigo 3.º

Direção de Serviços da Profissionalização do Serviço Militar

À Direção de Serviços da Profissionalização do Serviço Militar, abreviadamente designada por DSPSM, compete:

a)Elaborar estudos situacionais e prospetivos tendentes a promover a monitorização e a sustentabilidade do modelo de profissionalização do serviço militar;
b)Conceber, implementar e monitorizar o Sistema de Informação do Serviço Militar, de modo a assegurar continuamente a caracterização quantitativa e qualitativa dos efetivos e reservas militares;
c)Coordenar e assegurar apoio técnico às Comissões de Planeamento e Conceção do Dia da Defesa Nacional, de Planeamento e Coordenação do Recrutamento Militar e de Planeamento e Coordenação para a Reinserção Profissional;
d)Conceber, implementar e monitorizar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, a política de promoção e divulgação dos deveres militares, do recrutamento militar e do apoio à reinserção profissional, através de uma estratégia de comunicação integrada que assegure igualmente um sistema de atendimento ao cidadão no âmbito dos assuntos de serviço militar;
e)Conceber, implementar e monitorizar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, a política de recrutamento militar, elaborando e difundindo diretivas harmonizadoras dos procedimentos atinentes ao recrutamento normal, recrutamento especial e recrutamento excecional;
f)Estudar, analisar e elaborar propostas, com a colaboração dos ramos das FA, relativas às necessidades de efetivos militares;
g)Emitir pareceres sobre o número de vagas de admissão aos cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes (QP), regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC);
h)Gerir e executar o processo de recenseamento militar com a colaboração de outras entidades;
i)Conceber, planear e coordenar, com a colaboração dos ramos das FA e outras entidades, a realização do Dia da Defesa Nacional;
j)Instruir e decidir sobre processos de adiamento e de dispensa dos deveres militares, bem como sobre os processos relativos a situações de incumprimento, excluindo os de natureza criminal, garantindo a gestão do sistema contraordenacional;
k)Assegurar o registo e atualização dos dados relativos aos cidadãos isentos do cumprimento de deveres militares;
l)Promover e assegurar, em colaboração com os ramos das FA, ações de cooperação com outros organismos ou entidades públicas, civis ou militares, e privadas cuja intervenção releve no processo de recrutamento militar;
m)Estudar, elaborar propostas, emitir pareceres e acionar os procedimentos relativos à convocação e mobilização, nos termos da LSM;
n)Apreciar requerimentos de qualificação de amparo e instruir os respetivos processos, nos termos do artigo 42.º da LSM;
o)Instruir e emitir parecer sobre os recursos hierárquicos relativos ao resultado das provas de classificação e seleção dos militares em RV e em RC nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da LSM;
p)Desenvolver e monitorizar a política de incentivos à prestação de serviço militar em RV e RC, através da promoção do respetivo regulamento, da emissão de pareceres e das orientações técnicas acerca da sua aplicação e interpretação;
q)Desenvolver, implementar e monitorizar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, a política de apoio à reinserção profissional dos militares e ex-militares RV e RC, garantindo o acesso destes a serviços de informação e orientação para a formação e o emprego;
r)Desenvolver, implementar e monitorizar, em articulação com os ramos das FA e demais entidades, políticas de apoio ao empreendedorismo, criando programas que potenciem os processos de reinserção profissional dos militares e ex-militares RV e RC através da criação do próprio emprego;
s)Promover, em colaboração com os ramos das FA e demais entidades, a celebração de protocolos e ações de cooperação com entidades empregadoras, públicas e/ou privadas e associações empresariais e/ou entidades formadoras, de forma a proporcionar oportunidades de formação profissional, de frequência de estágios e/ou oportunidades de emprego aos militares e ex-militares RV e RC;
t)Promover o acesso e implementar processos técnicos de reconhecimento, validação e certificação de competências, no âmbito da rede de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, bem como ministrar formação que lhes estiver associada, para promover o potencial de reinserção dos militares RV e RC, em articulação com os ramos das FA;
u)Contribuir para a implementação da política de formação da Defesa Nacional no que respeita à configuração de processos de reinserção profissional;
v)Proceder, com base na informação prestada pelos ramos das FA, à equiparação funcional dos militares e ex-militares RV e RC às carreiras e funções da administração pública, no âmbito dos procedimentos concursais comuns;
w)Assegurar, no âmbito das suas competências, a participação em organizações, entidades e grupos de trabalho nacionais e internacionais de âmbito bilateral e multilateral;
x)Propor e desenvolver, no âmbito das suas competências, protocolos, programas, projetos e atividades de cooperação de âmbito nacional e internacional.