São revogadas as Portarias n.os 92/2012, de 2 de abril, e 93/2012, de 3 de abril.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 15/09/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/09/2015
São revogadas as Portarias n.os 92/2012, de 2 de abril, e 93/2012, de 3 de abril.
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