A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 13 de fevereiro de 2015.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 13 de setembro de 2017.
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 25/09/2017
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Em vigor desde 25/09/2017