A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 28 de agosto de 2019.
112552168
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/08/2019
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Em vigor desde 30/08/2019