O anexo B da Portaria n.º 7/98, de 7 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO B
[...]
(ver documento original)
Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 7/98, de 7 de janeiro
Vigente desde: 25/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2022