Os anexos I e II da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 são aprovados e publicados com a redação constante, respetivamente, dos anexos I e II da presente portaria.
Artigo 2.º — Publicação dos anexos I e II da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407
Vigente desde: 18/09/2023
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