A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril, até ao dia 31 de dezembro de 2024.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2024