É revogada a Portaria n.º 628/94, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 734/95 e 869/97, respectivamente de 7 de Julho e 10 de Setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/05/2010
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Em vigor desde 25/05/2010