É aprovado o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento, anexos à presente Portaria e que dela fazem parte integrante, que se destinam a ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2014
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2014