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Artigo 3.º

Condições de comparticipação

Redação registada como em vigor em 06/03/2017.

Esta redação foi substituída em 08/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor da comparticipação do Estado é de 100 % do PVP fixado para efeitos de comparticipação, nos termos previstos na presente portaria.
  2. 2 -O procedimento de comparticipação está sujeito a um regime especial de preços máximos (PVP máximo), o qual inclui as margens de comercialização e o IVA à taxa legal em vigor, estabelecido por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
  3. 3 -A comparticipação do Estado no preço dos dispositivos médicos depende de prescrição médica.
  4. 4 -A inclusão de dispositivos médicos para apoio a doentes ostomizados no regime de comparticipação pressupõe o cumprimento dos requisitos nacionais para a colocação no mercado de dispositivos médicos, bem como a demonstração de características técnicas previstas, as quais são estabelecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.