A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/09/2017
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Em vigor desde 26/09/2017
A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril.
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