Artigo 12.º — Apoio financeiro à reconstrução ou reabilitação de equipamentos sociais

Após a realização do levantamento e avaliação dos danos referidos no Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, são lançados avisos dedicados ao financiamento para a reconstrução ou reabilitação de equipamentos sociais afetados pelos incêndios situados nos territórios abrangidos, para efeitos de financiamento específico, com uma dotação orçamental a atribuir por via do Orçamento do Estado.