- 1 -As condições contratuais gerais do regime especial de contratação no âmbito do SINACC são aprovadas no clausulado tipo constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -As convenções SINACC a celebrar com a ACSS, I. P., são de âmbito nacional.
Artigo 4.º — Condições contratuais gerais
Vigente desde: 02/07/2026
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