A presente portaria procede à reprogramação dos encargos plurianuais autorizada pela Portaria n.º 720/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2025.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/06/2026
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Em vigor desde 26/06/2026