Art.º 2 · Portaria n.º 284/2026/2 — Repartição de encargos

1 -Fica o IMT, I. P., autorizado a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato para a «Empreitada de Obras Públicas de Remodelação Parcial das Instalações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte», até ao montante global de 1 090 024,00 €, a que acresce imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, não podendo exceder em cada ano económico os valores seguintes:
1. a)Em 2025: 0,00 €;
2. b)Em 2026: 726 682,67 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
3. c)Em 2027: 363 341,33 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -O montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 -Os encargos emergentes do contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do IMT, I. P.

Artigo 2.º — Repartição de encargos