A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/11/2016
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