Portaria n.º 285/2011

Tarifa de referência

1 -A percentagem de redução anual da tarifa de referência prevista no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, é fixada em 14 %, com efeitos a partir do ano de 2012, inclusive.
2 -Consequentemente, a tarifa de referência aplicável em 2012, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 11.º do referido decreto-lei, é de (euro) 215/MWh.

Quota anual de potência

1 -A quota anual de potência prevista no n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, é fixada em 30 MW, com efeitos a partir do ano de 2012, inclusive.
2 -A DGEG estabelece, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a programação da alocação da quota anual prevista no número anterior.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Henrique Joaquim Gomes, em 13 de Outubro de 2011.

Tarifa de referência

1 -A percentagem de redução anual da tarifa de referência prevista no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, é fixada em 14 %, com efeitos a partir do ano de 2012, inclusive.
2 -Consequentemente, a tarifa de referência aplicável em 2012, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 11.º do referido decreto-lei, é de (euro) 215/MWh.

Quota anual de potência

1 -A quota anual de potência prevista no n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, é fixada em 30 MW, com efeitos a partir do ano de 2012, inclusive.
2 -A DGEG estabelece, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a programação da alocação da quota anual prevista no número anterior.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Henrique Joaquim Gomes, em 13 de Outubro de 2011.