Art.º 8 · Portaria n.º 285/2012 — Encargos

1 -Pela assinatura do serviço certidão permanente de registo e documentos é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
1. a)(euro) 55 pela assinatura por um ano;
2. b)(euro) 88 pela assinatura por dois anos;
3. c)(euro) 132 pela assinatura por três anos;
4. d)(euro) 154 pela assinatura por quatro anos.
2 -Pela assinatura do serviço certidão permanente de pacto social atualizado é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
1. a)(euro) 20 pela assinatura por um ano;
2. b)(euro) 35 pela assinatura por dois anos;
3. c)(euro) 45 pela assinatura por três anos;
4. d)(euro) 50 pela assinatura por quatro anos.
3 -[Revogado.]

Artigo 8.º — Encargos