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Artigo 8.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 20/09/2012.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela assinatura do serviço certidão permanente de registo e documentos é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
    1. a)(euro) 55 pela assinatura por um ano;
    2. b)(euro) 88 pela assinatura por dois anos;
    3. c)(euro) 132 pela assinatura por três anos;
    4. d)(euro) 154 pela assinatura por quatro anos.
  2. 2 -Pela assinatura do serviço certidão permanente de pacto social atualizado é devido o pagamento das seguintes taxas únicas:
    1. a)(euro) 20 pela assinatura por um ano;
    2. b)(euro) 35 pela assinatura por dois anos;
    3. c)(euro) 45 pela assinatura por três anos;
    4. d)(euro) 50 pela assinatura por quatro anos.
  3. 3 -As taxas referidas nos números anteriores constituem receita do IRN, I. P.