Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece os requisitos técnicos a observar no processo de depósito de teses de doutoramento, dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, de dissertações de mestrado e dos trabalhos de projeto e relatórios previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma legal.