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Artigo 4.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 28/09/2017.

Esta redação foi substituída em 03/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela entrega do cartão de cidadão nas instalações consulares, não é devida qualquer taxa adicional.
  2. 2 -Pela entrega do cartão de cidadão no quadro de Presenças Consulares, é devida a taxa definida na Tabela de Emolumentos Consulares.