A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 233/2018, de 12 de abril.
Artigo 1.º
Vigente desde: 11/05/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2018
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 233/2018, de 12 de abril.
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