A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
311332883
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 11/05/2018
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Em vigor desde 11/05/2018