Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativo aos protocolos de colaboração técnica e financeira celebrados a 17 de outubro de 2018, com os municípios de Monchique e Silves.
Artigo 1.º
Vigente desde: 02/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/2019