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Artigo 10.º

Aditamento à Portaria n.º 696/2009, de 30 de junho

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São aditados os artigos 4.º-A e 4.º-B à Portaria n.º 696/2009, de 30 de junho, com a seguinte redação:

Artigo 4.º-A

Prazo de validade

  1. 1 -A certidão permanente é disponibilizada pelo prazo de um, três ou cinco anos, podendo ser renovada por iguais períodos de tempo.
  2. 2 -A renovação da certidão permanente deve ocorrer até ao limite do prazo de duração.

    Artigo 4.º-B

    Encargos

  3. 1 -Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente é devido o pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Por um ano, (euro) 10;
    2. b)Por três anos, (euro) 20;
    3. c)Por cinco anos, (euro) 40.
  4. 2 -As taxas previstas no número anterior constituem receita do IRN, I. P.