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Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 1594/2007, de 17 de dezembro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 10.º da Portaria n.º 1594/2007, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

Certidões permanentes

  1. 1 -A certidão do registo predial a entregar no âmbito do procedimento é aquela a que se refere o n.º 6 do artigo 110.º do Código do Registo Predial, podendo o interessado fazer a opção nele prevista.
  2. 2 -A certidão de registo comercial a entregar no âmbito do procedimento é aquela a que se refere o n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial.