Os limites de emissão da moeda de coleção «40 Anos do Provedor de Justiça» o limite é de (euro) 193 750 e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 2500 moedas em prata com acabamento especial do tipo proof.
Artigo 4.º — Limites de emissão
Vigente desde: 16/09/2015
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Em vigor desde 16/09/2015