A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro, alterada pelas Portarias n.os Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro, e Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/12/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2021