A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 25 de novembro de 2022.
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115923007
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/12/2022
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Em vigor desde 02/12/2022