- 1 -No dia das eleições, após a constituição das mesas, é de imediato afixado em local público exterior das instalações, onde funcionam mesas ou secções de voto, um edital, assinado pelo presidente, contendo as listas completas, incluindo os nomes e referências de todos os candidatos, efetivos e suplentes.
- 2 -As mesas e as secções de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições às 8 horas da manhã do país em que decorre o ato eleitoral, sendo afixado em local público exterior dos locais, onde funcionam mesas ou secções de voto, um edital, assinado pelo presidente, indicando a respetiva composição.
- 3 -As mesas e as secções de voto consideram-se em funcionamento até se concluírem todas as operações de votação e apuramento dos resultados.
Artigo 17.º — Horários e decurso da votação
Vigente desde: 20/09/2023
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