- 1 -Os AAC devem observar o disposto no presente Regulamento e as regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, na sua atual redação, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, bem como as orientações técnicas aprovadas pela EMRP.
- 2 -Os AAC podem definir condições específicas em função dos objetivos a alcançar.
Artigo 6.º — Avisos de abertura de concurso (AAC)
Vigente desde: 14/08/2025
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