São revogadas as Portarias n.º 105/2013, de 13 de março, e n.º 105/2023, de 17 de abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/07/2026
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São revogadas as Portarias n.º 105/2013, de 13 de março, e n.º 105/2023, de 17 de abril.
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