Art.º 5 · Portaria n.º 286/2026/1 — Direção de Serviços da Economia Social

1 -À Direção de Serviços da Economia Social, abreviadamente designada por DSES, em matéria da economia social, compete:
1. a)Elaborar e participar em projetos legislativos e regulamentares;
2. b)Propor o reconhecimento das fundações de solidariedade social;
3. c)Pronunciar-se sobre a legalidade dos estatutos e dos atos jurídico-institucionais sujeitos a registo das fundações de solidariedade social, das instituições particulares de solidariedade social e das instituições equiparadas e assegurar o respetivo registo;
4. d)Acompanhar a atividade das associações mutualistas no quadro das funções de tutela e assegurar a interação com as entidades competentes;
5. e)Proceder à organização e atualização de ficheiros das entidades da economia social;
6. f)Estudar e conceber medidas para a melhoria do funcionamento das entidades da economia social;
7. g)Colaborar no desenvolvimento de estudos e análises em articulação com outras áreas do conhecimento e ou de intervenção técnica.
2 -Compete ainda à DSES, relativamente às entidades da economia social referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de maio:
1. a)Proceder à análise da legalidade dos estatutos das entidades, dos demais atos sujeitos a registo, e promover as ações necessárias ao respetivo registo;
2. b)Elaborar orientações técnicas e normativas no âmbito da interpretação e da aplicação do respetivo quadro legal.
3 -Compete também à DSES prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado, a nível interno e a outras entidades.

Artigo 5.º — Direção de Serviços da Economia Social

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