A presente Portaria vigora entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 13 de setembro de 2013.
Artigo 14.º — Vigência
Vigente desde: 16/09/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2013