Art.º 39 · Portaria n.º 286-A/2016 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -As candidaturas à medida prevista na presente secção são hierarquizadas em função da natureza do beneficiário, pela seguinte ordem:
1. a)EGZC que revistam a forma de OP reconhecida para o setor do mel;
2. b)EGZC que revistam a forma de associação e ou cooperativa;
3. c)OP reconhecidas para o setor do mel;
4. d)Associações e cooperativas;
5. e)Serviços oficiais da RA da Madeira.
2 -Em caso de igualdade de pontuação após a aplicação do disposto no número anterior, as candidaturas são hierarquizadas de acordo com a seguinte ordem de critérios:
1. a)Maior índice de cobertura, calculado através da fórmula prevista no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante;
2. b)Maior número de colmeias inscritas na candidatura;
3. c)Maior número de apicultores inscritos na candidatura.

Artigo 39.º — Critérios de seleção das candidaturas