Portaria n.º 286-A/2016

A presente portaria estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.

As medidas previstas no PAN visam melhorar as condições de produção e comercialização dos produtos apícolas, e são as seguintes:

A presente portaria aplica-se ao triénio 2017-2019, correspondente aos anos apícolas de 2017, 2018 e 2019, que decorrem de 1 de agosto do ano anterior a 31 de julho do ano em causa, sem prejuízo do disposto no artigo 86.º

Para efeitos da presente portaria, entende-se por «colmeia» o enxame, o suporte físico e os respetivos materiais biológicos por aquele produzidos.

A medida prevista na presente secção visa apoiar a prestação de serviços de assistência técnica aos apicultores, promovendo a sua qualificação específica.

São elegíveis as despesas com a atividade do técnico a afetar à medida, até aos seguintes limites:

A medida prevista na presente secção visa promover a qualidade, higiene e segurança alimentar dos produtos apícolas, através da realização dos seguintes tipos de investimento:

Podem beneficiar da medida prevista na presente secção:

Os candidatos à medida prevista na presente secção devem reunir as seguintes condições:

Os beneficiários da medida prevista na presente secção, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a:

A medida prevista na presente secção visa apoiar a realização de ações de promoção destinadas à informação dos consumidores sobre a rastreabilidade e a rotulagem do produto apícola, incluindo a qualidade alimentar e a segurança sanitária, o valor nutritivo e organolético, os métodos de produção e sinergias com o ecossistema e a ligação com a origem do produto.

Podem beneficiar da medida prevista na presente secção, a título individual ou em parceria:

Os candidatos à medida prevista na presente secção devem reunir as seguintes condições:

São elegíveis as seguintes despesas:

As candidaturas previstas na presente secção são hierarquizadas por ordem decrescente da classificação obtida pela aplicação dos critérios, fatores, fórmulas e critérios de desempate, definidos anualmente e conjuntamente pelo IFAP, I. P., e pelo GPP, e publicitada nos respetivos sítios da Internet antes do início do período de apresentação das candidaturas.

Os beneficiários da medida prevista na presente secção, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a:

A medida prevista na presente secção visa apoiar o controlo da varroose através da aquisição de medicamentos veterinários autorizados e de ceras.

Os candidatos à medida prevista na presente secção devem reunir as seguintes condições:

São elegíveis as seguintes despesas, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º:

Os beneficiários da medida prevista na presente secção, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a:

A medida prevista na presente secção visa apoiar o controlo da varroose através da realização de análises laboratoriais a abelhas, favos e cartolinas.

Os candidatos à medida prevista na presente secção devem reunir as seguintes condições:

São elegíveis as despesas com a realização de análises anatomopatológicas de abelhas e de favos e análises de cartolinas, constantes da lista de análises elegíveis divulgada no sítio da Internet do GPP, da DGAV e do IFAP, I. P.

Os beneficiários da medida prevista na presente secção, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a:

A medida prevista no presente capítulo visa contribuir para a melhoria da competitividade das empresas apícolas, através do apoio à sua modernização e capacitação para as atividades de transumância.

Podem beneficiar da medida prevista no presente capítulo:

São elegíveis as despesas de aquisição de equipamento constante da lista de equipamento elegível divulgada nos sítios da Internet do GPP, da DGAV e do IFAP, I. P.

Os beneficiários da medida prevista no presente capítulo, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a:

A medida prevista no presente capítulo visa incentivar os apicultores a adotarem procedimentos de monitorização e controlo da qualidade dos produtos apícolas, promovendo a profissionalização e orientação para o mercado do setor, através do apoio ao controlo analítico efetuado ao longo do processo.

Podem beneficiar da medida prevista no presente capítulo:

Os candidatos à medida prevista no presente capítulo devem deter estabelecimento de extração e processamento de mel ou UPP.

São elegíveis as despesas com a realização de análises aos produtos da colmeia constantes da lista de análises elegíveis, divulgada no sítio da Internet do GPP, da DGAV e do IFAP, I. P.

Os beneficiários da medida prevista no presente capítulo, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a proceder à realização de análises aos produtos da colmeia nos laboratórios reconhecidos pela DGAV, constantes de lista divulgada nos sítios da Internet do GPP, da DGAV e do IFAP, I. P.

A medida prevista no presente capítulo visa promover a melhoria da produtividade do efetivo apícola através da introdução de material genético autóctone, selecionado e melhorado.

Podem beneficiar da medida prevista no presente capítulo:

Os candidatos à medida prevista no presente capítulo devem apresentar candidatura às medidas 1A, 2A e 2B.

São elegíveis as despesas com a distribuição, aos apicultores inscritos na medida que detenham um efetivo igual ou superior a 50 colmeias, de rainhas autóctones selecionadas fecundadas, desde que produzidas nos centros de criação de rainhas aprovados pela DGAV, constantes da lista divulgada no sítio da Internet do GPP, da DGAV e do IFAP, I. P.

Os beneficiários da medida prevista no presente capítulo, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a:

A medida prevista no presente capítulo visa apoiar a investigação aplicada na área apícola que tenha por objetivo a melhoria da produtividade e rendibilidade das explorações apícolas.

Podem beneficiar da medida prevista no presente capítulo as uniões ou federações de apicultores em parceria com organismos públicos ou instituições do ensino superior que disponham de centros de investigação aplicada.

Os candidatos à medida prevista no presente capítulo devem apresentar os seguintes documentos:

Os beneficiários da medida prevista no presente capítulo, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 6.º, são obrigados a:

São entidades avaliadoras das candidaturas às ajudas previstas no presente diploma:

A dotação orçamental global afeta ao PAN relativo ao triénio 2017-2019, por medida e por ano apícola, consta do anexo IX da presente portaria, da qual faz parte integrante.

A execução física e financeira das candidaturas inicia-se a partir de 1 de agosto do ano civil anterior e deve estar concluída até 31 de julho do ano apícola correspondente, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 86.º

As candidaturas ao PAN estão sujeitas a controlos administrativos e no local, nos termos do artigo 59.º do Regulamento (UE) 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do artigo 8.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.

O IFAP, I. P., procede ao pagamento das ajudas nos termos do disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto, e divulga os prazos de pagamento no respetivo sítio da Internet, em www.ifap.pt.

As ajudas previstas no presente diploma são objeto das reduções e exclusões previstas no anexo X do presente diploma e do qual faz parte integrante, sempre que se verifiquem desvios no grau de cumprimento das obrigações ou entre os montantes aprovados e os apurados, aplicando-se o disposto no artigo 9.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.

Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente portaria, aplica-se supletivamente o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e o capítulo II do Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., aprovado em anexo à Portaria n.º 86/2011, de 25 de fevereiro.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.