Art.º 46 · Portaria n.º 286-A/2016 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -As candidaturas à medida prevista no presente capítulo são hierarquizadas em função da natureza do beneficiário, pela seguinte ordem:
1. a)EGZC que revistam a forma de OP reconhecida para o setor do mel;
2. b)EGZC não previstas no ponto anterior;
3. c)OP reconhecidas para o setor do mel com número superior a 25 apiários transumantes;
4. d)Associações e cooperativas que tenham inscrito na respetiva candidatura apicultores que detenham um mínimo de 25 apiários transumantes.
2 -Em caso de igualdade de pontuação após a aplicação do disposto no número anterior, as candidaturas são hierarquizadas de acordo com a seguinte ordem de critérios:
1. a)Número de operações de transumância comunicadas à DGAV no ano apícola anterior;
2. b)Menor relação entre investimento e o número de operações de transumância comunicadas à DGAV no ano apícola anterior.

Artigo 46.º — Critérios de seleção das candidaturas