Art.º 53 · Portaria n.º 286-A/2016 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -As candidaturas à medida prevista no presente capítulo são hierarquizadas em função da natureza do beneficiário, pela seguinte ordem:
1. a)OP reconhecidas para o setor do mel detentoras de estabelecimentos de extração e processamento de mel;
2. b)Associações e cooperativas detentoras de estabelecimentos de extração e processamento de mel;
3. c)OP reconhecidas para o setor do mel detentoras de UPP;
4. d)Associações e cooperativas detentoras de UPP.
2 -Em caso de igualdade de pontuação após a aplicação do disposto no número anterior, as candidaturas são hierarquizadas de acordo com a seguinte ordem de critérios:
1. a)Data de apresentação da candidatura;
2. b)Menor montante proposto na candidatura.

Artigo 53.º — Critérios de seleção das candidaturas