Art.º 6 · Portaria n.º 286-A/2016 — Obrigações gerais dos beneficiários

1 -Os beneficiários das ajudas previstas na presente portaria devem cumprir as seguintes obrigações:
1. a)Executar integralmente as medidas aprovadas no prazo previsto no artigo 77.º;
2. b)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à medida são efetuados através de conta bancária específica do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas;
3. c)Conservar, durante cinco anos após o final de cada ano apícola, os documentos relativos ao pedido de ajuda e apresentá-los quando solicitados, exceto se outro prazo se encontrar fixado em lei especial;
4. d)Submeter-se a ações de controlo administrativo ou no local, nos termos do artigo 79.º do presente diploma;
5. e)Não receber quaisquer outros apoios públicos para as despesas apoiadas ao abrigo do presente diploma.
2 -Os beneficiários estão ainda obrigados a cumprir as obrigações específicas previstas no presente diploma para cada medida.

Artigo 6.º — Obrigações gerais dos beneficiários