Saltar para o conteúdo principal

Artigo 62.º

Forma, montante, nível e limites da ajuda

Redação registada como em vigor em 09/11/2016.

Esta redação foi substituída em 19/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ajuda à medida prevista no presente capítulo assume a forma de subvenção não reembolsável, na modalidade de ajuda forfetária.
  2. 2 -O montante e o nível da ajuda são os seguintes:
    1. a)Montante: dez euros por rainha;
    2. b)Nível: 75 % do montante da ajuda.
  3. 3 -O número máximo anual de rainhas objeto de ajuda, por beneficiário, é calculado através da fórmula prevista no anexo VII do presente diploma, do qual faz parte integrante.