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Artigo 69.ºForma, montante, nível e limite da ajuda

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/06/2018

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/06/2018

Portaria n.º 174/2018 - 1.ª Série(18/06/2018)

Original

Versão 1

Em vigor de 09/11/2016 a 18/06/2018

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