ARTIGO 31.º — (Identificação de contingentes)

Vigente desde: 17/06/1986

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Contingente especial para os candidatos habilitados com um dos cursos da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade referidos no anexo III.1: 40% das vagas dos pares curso/estabelecimento indicados no mesmo anexo;
5. e)...
6. f)...
7. g)...
2 -...

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Em vigor desde 17/06/1986

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