Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho

Os artigos 6.º, 15.º e 17.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Prescrição de medicamentos

1. 1 -À prescrição de medicamentos aplicam-se as regras previstas no artigo anterior e as definidas nos números seguintes.
2. 2 -[...]
   1. a)Prescrição de medicamento com substância ativa para a qual não exista medicamento genérico ou biossimilar ou para a qual só exista original de marca e licenças;
   2. b)[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[Revogada.]
4. 4 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, deve ser assinalada pelo prescritor em local próprio da receita e inclui obrigatoriamente ainda a seguinte menção: ‘Reação adversa prévia’.
5. 5 -[...]
6. 6 -A prescrição de medicamentos nos termos da alínea b) do n.º 3 deve ainda ser adequadamente registada, nomeadamente no processo clínico do doente, para efeitos de monitorização e controlo.
7. 7 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a título indicativo e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua atual redação, a prescrição de medicamentos, nas situações não abrangidas pelo n.º 2 do presente artigo, pode ainda incluir uma denominação comercial por marca ou indicação do nome do titular de introdução no mercado.
8. 8 -Para efeitos da monitorização e controlo da prescrição de medicamentos, a SPMS, E. P. E., envia, em formato digital, às Comissões de Farmácia e Terapêutica a informação anonimizada, relativa às prescrições previstas no n.º 3.
9. 9 -[Anterior n.º 8.]
10. 10 -[Anterior n.º 9.]

    Artigo 15.º

    [...]

11. 1 -[...]
    1. a)Nas situações previstas pelas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º;
    2. b)Em medicamentos comparticipados, na situação em que o medicamento prescrito contém uma substância ativa para a qual não exista medicamento genérico ou biossimilar comparticipado ou para a qual só exista original de marca e licenças.
12. 2 -[Revogado.]
13. 3 -[...]

    Artigo 17.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -[...]
16. 3 -[...]
17. 4 -[Revogado.]
18. 5 -[...]
19. 6 -[...]
20. 7 -[...]
21. 8 -[...]