A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/03/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/03/2026
Original
Em vigor de 31/12/2014 a 05/03/2026